A sanção da Lei nº 15.263/2025, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu uma mudança significativa na comunicação adotada pela administração pública brasileira. A norma proíbe oficialmente o uso da linguagem neutra em documentos, materiais, formulários e qualquer tipo de comunicação emitida por órgãos federais, estaduais e municipais.
A determinação, publicada no Diário Oficial da União, reforça que a redação oficial deve seguir estritamente o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e as regras consolidadas da gramática normativa. Expressões como “todes”, “elu” e variações semelhantes passam a ser vetadas no ambiente administrativo, sob o argumento de que não fazem parte do conjunto oficial da Língua Portuguesa reconhecido pelas instituições responsáveis pela padronização escrita.
Norma busca padronizar documentos e reforçar a comunicação simples
Embora o ponto mais comentado seja a proibição da linguagem neutra, a lei vai além desse aspecto e integra um projeto maior voltado à implementação da chamada “linguagem simples” na administração pública. O objetivo é tornar a comunicação governamental mais clara, acessível e compreensível ao cidadão comum, evitando construções complexas ou que dificultem a leitura de documentos oficiais.
A legislação orienta que textos públicos sejam redigidos com frases curtas, ordem direta e preferência pela voz ativa. Também recomenda que expressões imprecisas, repetições desnecessárias e substantivações sejam evitadas, de modo a facilitar a interpretação e diminuir ambiguidades.
A intenção é unificar procedimentos e melhorar a eficiência da interação entre o Estado e a sociedade, garantindo que qualquer pessoa possa compreender as informações divulgadas sem dificuldade.
A regulamentação surge em um contexto de debates recorrentes sobre a necessidade de simplificação da linguagem utilizada pelo poder público. Em diversos órgãos, cidadãos relatam dificuldade para interpretar documentos, ofícios, comunicados e até orientações básicas.
A política de linguagem simples busca reduzir essa barreira, promovendo maior transparência e melhor qualidade na comunicação institucional. Dessa forma, a lei combina a defesa da norma culta com a preocupação em tornar o conteúdo mais direto e acessível, algo apontado como essencial para fortalecer a relação entre governo e população.
Discussões sobre linguagem neutra continuam no país
Embora o texto traga uma diretriz clara para a administração pública, a discussão sobre a linguagem neutra permanece presente na sociedade brasileira. Movimentos sociais envolvendo pessoas não binárias, pesquisadores da área linguística e grupos que defendem uma linguagem mais inclusiva continuam debatendo a possibilidade de mudanças na estrutura da língua.
A ideia da linguagem neutra, que ganhou força a partir dos anos 1990, busca reduzir o caráter considerado sexista das flexões de gênero presentes no português, propondo alternativas que não privilegiem o masculino como forma predominante.
Mesmo com a sanção da lei, o debate jurídico ainda é relevante. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal invalidou uma lei municipal de Uberlândia que proibia o uso da linguagem neutra em materiais didáticos, afirmando que municípios não têm competência para legislar sobre diretrizes educacionais. Em anos anteriores, norma semelhante de Rondônia também havia sido derrubada. A nova lei federal, portanto, cria um marco nacional para a comunicação oficial, mas não encerra as discussões culturais e linguísticas que seguem em evolução no país.