A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, os irmãos Domingos Brazão e Francisco Brazão, conhecido como Chiquinho, como mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão fixa penas de 76 anos e três meses de prisão para cada um, em regime fechado, além de 200 dias-multa.
Os ministros entenderam que ambos integravam organização criminosa armada e foram responsáveis pelo duplo homicídio qualificado e pela tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado. O julgamento reforça o entendimento de que o crime teve motivação política e foi articulado de forma estruturada.
Também foram condenados Ronald Paulo de Alves Pereira, ex-major da Polícia Militar, a 56 anos de reclusão por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio, e Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, ex-assessor de Domingos Brazão, a 9 anos de prisão por organização criminosa armada.
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Absolvição parcial e penas adicionais aos envolvidos
O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, foi absolvido da acusação de ser mandante dos homicídios. No entanto, o colegiado o condenou por obstrução de Justiça e corrupção passiva majorada, fixando pena de 18 anos de reclusão, em regime fechado, além de 360 dias-multa. A única divergência entre os ministros da Primeira Turma ocorreu justamente em relação à responsabilização de Rivaldo como mandante.
Os quatro ministros — Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino — acompanharam parcialmente as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República. A Corte considerou que houve tentativa de interferência nas investigações e articulação para dificultar a responsabilização dos envolvidos.
Além das penas de prisão, o STF determinou o pagamento de indenizações que somam R$ 7 milhões. Desse total, R$ 1 milhão será destinado a Fernanda Chaves e à filha dela.
Para os familiares de Marielle Franco, foram fixados R$ 3 milhões, divididos igualmente entre pai, mãe, filha e viúva. Já a família de Anderson Gomes receberá R$ 3 milhões, sendo R$ 1,5 milhão para a esposa, Ágatha, e R$ 1,5 milhão para o filho, Arthur.
A decisão estabelece ainda a inelegibilidade de todos os condenados. Após o trânsito em julgado, os direitos políticos ficam suspensos até o cumprimento integral das penas, o que impede inclusive o direito ao voto. Também foi decretada a perda dos cargos públicos de todos os réus e, no caso do militar condenado, a perda do posto e da patente como efeito secundário da sentença.
O julgamento representa um desfecho relevante em um dos casos criminais mais emblemáticos do país, consolidando a responsabilização penal, civil e política dos envolvidos.