A definição sobre qual Justiça deve julgar um dos casos mais delicados envolvendo agentes de segurança pública ganhou um novo capítulo. O Superior Tribunal de Justiça foi acionado para decidir se o processo envolvendo o tenente-coronel da Polícia Militar Geraldo Neto será analisado pela Justiça comum ou pela Justiça Militar.
A controvérsia surgiu após divergências entre os órgãos responsáveis, levando a Promotoria de Justiça Militar a solicitar formalmente a definição de competência, pedido que foi aceito no último dia 7 de abril.
Conflito de competência leva caso ao STJ
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De acordo com a Constituição, sempre que há conflito entre a Justiça comum estadual e a Justiça Militar estadual, cabe ao STJ definir qual delas será responsável pelo julgamento. No caso em questão, a discussão gira em torno da morte da soldado Gisele Alves, encontrada sem vida com um tiro na cabeça em fevereiro, no apartamento onde vivia com o marido, na região do Brás, em São Paulo.
O tenente-coronel sustenta que a morte foi resultado de suicídio. Já as investigações conduzidas por autoridades civis apontam indícios de feminicídio, com base em laudos periciais e mensagens trocadas pelo casal. Em março, a Justiça comum aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou o oficial réu por feminicídio e fraude processual.
Paralelamente, a Justiça Militar também adotou medidas, incluindo a prisão do acusado, a pedido da Corregedoria da Polícia Militar. Atualmente, ele está detido no presídio militar Romão Gomes, na Zona Norte da capital paulista.
Diferenças entre Justiça comum e Militar influenciam decisão
A definição sobre qual esfera será responsável pelo julgamento tem impacto direto na condução do processo. Na Justiça comum, casos de crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri, composto por cidadãos, que decidem pela condenação ou absolvição do réu.
Já na Justiça Militar, o julgamento ocorre por meio do Conselho Especial de Justiça, formado por um juiz de Direito e quatro oficiais de patente superior ao acusado. Esse colegiado tem competência para julgar crimes militares praticados por integrantes das forças armadas estaduais.
Especialistas explicam que a Justiça Militar adota o critério “ratione personae”, ou seja, considera a condição de militar das partes envolvidas. No entanto, há um ponto central na discussão: a Constituição Federal garante que crimes dolosos contra a vida sejam julgados pelo Tribunal do Júri, o que pode levar o caso à Justiça comum.
Além disso, decisões do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ têm reforçado a necessidade de existência de um “nexo funcional” — ou seja, relação direta entre o crime e a função exercida pelo militar — para justificar a competência da Justiça Militar.
A defesa do tenente-coronel questiona a atuação simultânea das duas jurisdições e já apresentou medidas judiciais para contestar decisões, incluindo reclamação no STJ e estudo de habeas corpus.
Enquanto isso, o caso segue em análise, e a decisão do STJ será determinante para definir os próximos passos do processo. O desfecho pode estabelecer um precedente importante sobre os limites de atuação entre a Justiça comum e a Justiça Militar em casos envolvendo militares e crimes contra a vida.