A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) iniciou a tramitação de uma proposta que visa endurecer as regras de convivência para detentos condenados por crimes de extrema gravidade. O Projeto de Lei nº 275/2026, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), propõe a proibição definitiva de visitas íntimas para presos sentenciados por feminicídio, estupro e pedofilia. A medida foca em restringir benefícios de privacidade para perfis criminosos que atentam diretamente contra a dignidade da mulher e a integridade de crianças e adolescentes.
Lida em plenário no final de abril, a proposta estabelece que o impedimento será aplicado apenas aos casos com condenação transitada em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos judiciais. Vale destacar que o texto preserva o direito às visitas sociais comuns, realizadas em ambientes supervisionados pelas unidades prisionais, mantendo o vínculo familiar dentro das normas da Lei de Execução Penal, mas eliminando o privilégio do encontro privado e sem monitoramento.
A Justificativa Moral e a Prevenção da Revitimização
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A fundamentação do projeto repousa na premissa de que a visita íntima — realizada em ambiente fechado e sem vigilância direta — é incompatível com a natureza dos crimes cometidos pelos agressores. Segundo a autora da proposta, permitir esse tipo de benefício a condenados por crimes sexuais e feminicídio pode perpetuar ciclos de coação e exploração emocional dentro das próprias unidades prisionais. O argumento central é que o Estado não deve facilitar ambientes de privacidade para indivíduos que demonstraram periculosidade extrema em contextos de intimidade e confiança.
Além disso, o texto destaca que tais delitos representam as violações mais profundas aos direitos humanos. A restrição é apresentada como uma resposta institucional à gravidade dos atos, buscando evitar que a manutenção de benefícios subjetivos gere um sentimento de impunidade ou mesmo o risco de novas violações durante o cumprimento da pena. Para a parlamentar, o rigor na execução penal para esses casos específicos é uma forma de proteger a sociedade e honrar a memória e a dignidade das vítimas.
O Rito Legislativo e o Cenário Nacional de Restrições
Atualmente, o projeto segue para uma análise detalhada em quatro comissões essenciais da Alesc: Constituição e Justiça; Trabalho, Administração e Serviço Público; Segurança Pública; e Direitos Humanos e Família. Somente após o aval desses colegiados técnicos é que a proposta seguirá para votação final no plenário. Caso seja aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor imediatamente, sem a necessidade de um período de transição para as unidades carcerárias catarinenses.
O movimento em Santa Catarina não é isolado e reflete uma tendência crescente na legislação estadual brasileira. Recentemente, em abril deste ano, o governo de Mato Grosso sancionou uma lei com teor idêntico, proibindo as visitas íntimas para o mesmo grupo de condenados. Esse alinhamento legislativo demonstra um endurecimento na política criminal voltada para crimes de gênero e contra vulneráveis, buscando redefinir os limites dos direitos de privacidade de presos que romperam de forma violenta os pactos de convivência social e respeito ao próximo.