A ex-presidente Dilma Rousseff receberá uma indenização de R$ 400 mil por danos morais da União em razão das graves violações de direitos humanos sofridas durante a ditadura militar no Brasil. A decisão foi tomada na última quinta-feira (18) pela Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que também determinou o pagamento de uma reparação econômica mensal, permanente e continuada, relacionada à perda de vínculo profissional decorrente de perseguição política.
Decisão reconhece violações graves cometidas pelo Estado
O julgamento foi realizado pela 6ª Turma do TRF1, sob relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares. No voto, o magistrado destacou que o Estado brasileiro praticou atos que configuram grave violação de direitos fundamentais, o que torna legítima a reparação por danos morais.
Segundo o relator, ficou comprovado que Dilma foi submetida, ainda jovem, a prisões ilegais e perseguição política sistemática, com impactos duradouros sobre sua integridade física e psicológica. Esses elementos, de acordo com a decisão, ultrapassam o campo administrativo e justificam a responsabilização civil do Estado.
Dilma Rousseff foi presa em 1970, aos 22 anos, permanecendo detida por quase três anos. Durante esse período, respondeu a inquéritos conduzidos por órgãos militares em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais, em um contexto marcado pela repressão política do regime militar.
Perseguição profissional e monitoramento prolongado
Mesmo após deixar a prisão, Dilma continuou sendo alvo de vigilância estatal. Em 1975, já residindo no Rio Grande do Sul, passou a atuar na Fundação de Economia e Estatística (FEE). Ainda assim, foi monitorada pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) até o fim da década de 1980.
Em 1977, o então ministro do Exército, Silvio Frota, divulgou uma lista de supostos “infiltrados comunistas” no governo, na qual o nome de Dilma Rousseff foi incluído. A divulgação resultou em sua demissão e comprometeu sua trajetória profissional, fato que pesou de forma decisiva na análise do TRF1.
De acordo com a decisão judicial, a reparação mensal deverá ser calculada com base na remuneração que Dilma teria recebido caso não tivesse sido afastada de suas atividades por motivação política.
Anistia política e reconhecimento histórico
Em maio deste ano, a Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania reconheceu formalmente a condição de anistiada política de Dilma Rousseff e pediu desculpas oficiais pelos atos praticados pelo Estado durante a ditadura.
Na esfera administrativa, havia sido fixada uma indenização única de R$ 100 mil, valor máximo previsto constitucionalmente. No entanto, o TRF1 entendeu que, havendo comprovação de vínculo laboral interrompido por perseguição política, é garantido o direito à prestação mensal continuada, o que torna sem efeito a reparação única anteriormente concedida.
Além disso, após a redemocratização, Dilma teve sua condição de anistiada reconhecida por comissões estaduais do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, recebendo reparações simbólicas.
A decisão reforça o entendimento do Judiciário sobre a responsabilidade do Estado brasileiro em reparar, de forma efetiva, vítimas de perseguição política, contribuindo para a preservação da memória histórica e para o fortalecimento do compromisso institucional com os direitos humanos.