O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira uma sessão plenária extraordinária para analisar a Petição 16.662, expediente que reúne o acervo de informações e documentos levantados pela Polícia Federal (PF) envolvendo o ministro Alexandre de Moraes. As apurações decorrem dos desdobramentos das investigações ligadas ao caso Master, que colocaram em escrutínio as relações e registros de comunicação mantidos por investigados.
O objetivo do encontro no plenário físico da Corte é definir os rumos processuais do material apresentado pelos investigadores. Os ministros vão deliberar especificamente se o conjunto de elementos colhidos até o momento possui consistência suficiente para fundamentar o avanço de uma investigação formal sobre o magistrado, além de analisar a legalidade e a validade de atos e medidas adotadas ao longo do procedimento investigatório. A sessão presencial conta com transmissão integral e ao vivo por meio da TV Justiça, da Rádio Justiça e do canal oficial do STF no YouTube.
O rito e a dinâmica de votação no plenário
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A sessão extraordinária tem seu início marcado para as 10h, seguindo as etapas regimentais habituais. Após a abertura dos trabalhos, a leitura e a devida aprovação da ata da reunião anterior, além dos cumprimentos formais entre os integrantes da Corte, o presidente fará o pregão da Petição 16.662 para inaugurar oficialmente a fase de julgamento da pauta.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, que assumiu a relatoria direta da matéria, dará início aos trabalhos com a leitura do relatório detalhado, delimitando com precisão os contornos jurídicos e as teses que serão submetidas à apreciação dos pares. Dando continuidade ao rito, a palavra será concedida ao representante da Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação institucional, assim como aos advogados habilitados para eventuais sustentações orais.
Concluída a etapa de debates e manifestações das partes, o relator Edson Fachin apresentará o seu voto fundamentado. Na sequência, os demais ministros passarão a votar individualmente, respeitando a ordem de antiguidade e os critérios previstos no Regimento Interno do STF. Ao término da coleta de votos, caberá à Presidência proferir a proclamação oficial do resultado e determinar o direcionamento do caso.
O objeto central da deliberação da Corte
O ponto central da análise dos ministros gira em torno de um relatório técnico elaborado pela Polícia Federal. Esse documento foi construído com base nos dados e arquivos obtidos a partir do celular de Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master, apreendido no curso das diligências policiais.
Entre as informações reunidas pelos investigadores e atribuídas a diálogos com o ministro Alexandre de Moraes, estão menções a contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre a instituição financeira e o escritório de advocacia mantido por Viviane Barci de Moraes, esposa do magistrado. O relatório também consolida registros que fazem referência às operações e ações operacionais promovidas pela própria Polícia Federal em face do ex-controlador do banco.
É fundamental registrar que a pauta submetida ao plenário não possui caráter nem equivale a um julgamento criminal de Moraes. Trata-se de uma fase preliminar de natureza estritamente processual, na qual os ministros examinarão se há justa causa e suporte indiciário aptos a autorizar o prosseguimento das apurações, bem como o enquadramento adequado dos elementos colhidos na fase instrutória.
O histórico de tramitação da Petição 16.662
A Petição 16.662 foi formalmente protocolada perante o Supremo Tribunal Federal no dia 28 de agosto, recebendo a classificação e a autuação de processo de natureza criminal. Inicialmente, a distribuição da matéria ficou sob a responsabilidade do ministro André Mendonça.
No entanto, o trâmite sofreu uma alteração no último sábado (12), quando o feito foi repassado à Presidência da Corte. Com a redistribuição, o ministro Edson Fachin assumiu o encargo da relatoria e a condução dos atos do processo, culminando na convocação imediata da pauta para a sessão extraordinária do plenário.